CAEPF
CAEPF - Sigla para Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - É um registro utilizado no Brasil para identificar e classificar as atividades econômicas realizadas por pessoas físicas. O CAEPF substituiu o antigo CEI (Cadastro Específico do INSS).
É uma informação exigida pelo eSocial para a transmissão dos eventos de SST, mas apenas para empresas com a Natureza Jurídica de Pessoa Física.
Esse registro aplica-se à pessoa física que exerce algum tipo de atividade econômica sem precisar fazer a inscrição no CNPJ.
Assim, ele identifica, administra e acessa os dados sobre as suas atividades.
O CAEPF junto ao eSocial, administrado pela Receita Federal, serve de apoio aos demais sistemas desse órgão e a outros da administração pública.
- Quem está obrigado a se inscrever?
Está obrigado a se inscrever no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade remunerada e que tenham fato gerador para o recolhimento do INSS, conforme a Instrução Normativa nº 1828, de 10 de setembro de 2018;
1. Contribuinte individual:
- Que possua segurado que lhe preste serviço;
- Produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
- Titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
- Pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;
- Perito aduaneiro.
2. Segurado especial;
3. Equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos 1 e 2.
- Como se inscrever no CAEPF?
Se a empresa ainda não possui o número do CAEPF, precisa acessar o portal eCAC no site da Receita Federal.
Em seguida, escolha a forma de acesso; por meio de código de acesso ou certificado digital.
Clique na opção “cadastros” e informe os dados pedidos.
Ou então; procure uma das unidades de atendimento da Receita para solicitar a inscrição no CAEPF.
A inscrição deve ser feita em até 30 dias contados a partir do início da atividade econômica exercida.
- No FazsoftSMT, quais Naturezas Jurídicas de empresas Pessoa Físicas exigem a informação do CAEPF?
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