Perguntas Frequentes S-2221
O evento S-2221 do eSocial trata do registro do exame toxicológico para motoristas profissionais. Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre esse tema, abordando as normativas e requisitos envolvidos.
O que é o S-2221?
O S-2221 é o evento do eSocial que deve ser utilizado para informar a realização de exame toxicológico de motoristas profissionais, conforme a legislação brasileira. Monitorar a saúde dos motoristas e garantir a segurança nas vias, prevenindo acidentes causados pelo uso de substâncias ilícitas.
Quem deve fazer o exame toxicológico?
Motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, na condição de motorista empregado.
Quem deve enviar o exame toxicológico ao eSocial?
A obrigatoriedade de envio do evento é do empregador (empresa) que tenha contratado motorista profissional de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. No entanto, a empresa poderá direcionar a responsabilidade do envio para os encarregados de SST.
Quando o evento S-2221 entra em vigor?
A obrigatoriedade de envio do S-2221 começa a partir de 01/08/2024. Logo, apenas os exames realizados após o início da obrigatoriedade de envio deste
evento serão registrados no eSocial.
Qual a prazo de envio do S-2221?
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame. Para exame toxicológico pré-admissional, o envio deverá ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da admissão do funcionário.
Exemplo: Exame realizado em 10 de agosto, o S-2221 deve ser enviado até 15 de setembro.
Exemplo: Exame realizado em 10 de agosto, o S-2221 deve ser enviado até 15 de setembro.
Quais são os pré-requisitos para o envio do evento?
É necessário o envio dos eventos S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista.
Quais laboratórios podem realizar os exames toxicológicos?
Os laboratórios aptos à realização dos exames toxicológicos devem atender às exigências da ISO 17025. No site do SENATRAN, é possível consultar a Listagem de Laboratórios Credenciados.
Quais informações do exame toxicológico serão enviadas ao eSocial?
Número do CPF do trabalhador;
O número da matrícula informada pelo empregador no evento S-2190 ou S-2200 do respectivo vínculo trabalhista.
CNPJ do laboratório no qual o trabalhador realizou o exame;
Data da realização do exame toxicológico;
Código do exame toxicológico, composto por 11 caracteres: 2 letras e 9 números.
Nome e CRM do médico que realizou o exame.
Onde localizo o código do exame toxicológico?
O código do exame toxicológico pode ser encontrado no laudo fornecido pelo laboratório responsável pela realização do exame. No entanto, é comum que o número apresentado no laudo seja maior do que o formato exigido pelo eSocial (2 letras seguidas de 9 números). Por isso, recomenda-se utilizar os últimos 9 dígitos e as últimas 2 letras do número fornecido no laudo.
Exemplo: 06SMT7AB123456789
Exemplo: 06SMT7AB123456789
Qual a periodicidade da realização do exame toxicológico?
De acordo com o Art. 61 da Portaria nº 612 a periodicidade dos exames devem ser:
Previamente à admissão do colaborador;
Periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses,
No desligamento do colaborador.
A empresa poderá aproveitar os exames toxicológicos realizados para a renovação da CNH?
Sim, o parágrafo 1º do art. 62 da portaria nº 612 define que, desde que realizado nos últimos 60 dias poderá ser aproveitado para o admissional, periódico ou demissional. No entanto, caso a empresa vá aproveitar o toxicológico, deverá custear ou reembolsar o funcionário.
O que fazer em caso de exame toxicológico positivo?
As informações devem ser enviadas independentemente do resultado ser negativo ou positivo.
Diante de um resultado positivo para o exame toxicológico periódico, o empregador deve providenciar uma avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química que comprometa a capacidade de direção. Caso a avaliação clínica indicar dependência química, a empresa deve:
Atenção!O parágrafo 2º do Art. 61 desta Portaria nº 612, enfatiza que o exame toxicológico não pode ser vinculado à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.
É importante destacar que os resultados dos exames toxicológicos são confidenciais e o motorista tem direito à contraprova em caso de resultado positivo.
O toxicológico pode constar no PCMSO ou no ASO?
A nova Portaria nº 612/2024 revogou a proibição de incluir o exame toxicológico no PCMSO, estabelecida pela antiga Portaria nº 672/2021. Com a atualização, é permitido incluir essa informação no PCMSO, embora sua inclusão não seja obrigatória.
No entanto, a nova portaria manteve a proibição de registrar o exame toxicológico no ASO, bem como de utilizá-lo para a definição da aptidão do trabalhador para admissão ou demissão. Portanto, o exame toxicológico não pode ser incluído no ASO nem usado para determinar a aptidão do trabalhador.
O evento S-2221 pertence ao grupo de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)?
De acordo com o Manual de Orientação do eSocial, os eventos de SST incluem apenas o S-2210 Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 Monitoramento da Saúde do Trabalhador e o S-2240 Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Portanto o S-2221, não faz parte dos eventos de SST.
Preciso liberar procuração eletrônica pro envio do S-2221?
Sim, é necessário liberar a procuração eletrônica por meio do portal e-CAC para o envio do evento S-2221. Isso se deve ao fato de que o S-2221 é um evento distinto da procuração utilizada para os eventos de SST. Para orientações detalhadas sobre como realizar essa liberação, consulte nosso passo a passo.
Related Articles
Perguntas Frequentes
Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas referente ao Fazsoft SMT. 1. Como inativar uma Função ou Ambiente de Trabalho? Acesse o menu Cadastro > Empresa > Grade Funcional, edite a função ou ambiente desejada e informe a data de ...Perguntas Frequentes eSocial
Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas referente ao eSocial. 1. O que fazer quando o evento está como status "Aguarda Aprovação"? Ao enviar informações para o eSocial, o sistema realiza uma verificação inicial do lote. Caso o lote ...S-3000 - Exclusão de Eventos
O evento S-3000 deve ser utilizado caso exista necessidade de exclusão de eventos já enviados e Aprovados pelo portal do eSocial. 1. Acesse o menu Relatórios > Exportar XMLs eSocial. Ou acesse pelo atalho no menu principal, clicando diretamente em ...S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho
O evento S-2210 CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um evento obrigatório do eSocial, que deve ser enviado pelo empregador sempre que ocorrer um acidente de trabalho com um de seus empregados. O envio deve incluir informações sobre o ...S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador
O evento S-2220 do eSocial fornece informações detalhadas sobre o monitoramento da saúde do trabalhador, abrangendo todas as avaliações clínicas realizadas durante o vínculo empregatício. Isso inclui os exames complementares aos quais o trabalhador ...